O Conselho Nacional de Justiça publicou ontem, 14, o Provimento Nº 52 DE 15/03/2016 que padroniza o registro de nascimento e a emissão da respectiva certidão para os filhos havidos por técnica de reprodução assistida de casais heteroafetivos e homoafetivos, sem a necessidade de autorização judicial prévia, em todo o território nacional. Antes ...
Fonte: Ibdfam O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Mas, quando um casal se divorcia, o FGTS pode ser repartido? Esta é a questão que foi decidida na tarde desta quarta-feira, 9, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que retomou ...
Entra em vigor hoje o Código de Processo Civil 2015. A nova legislação processual traz importantes inovações no Direito das Famílias. Para o advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) Rodrigo da Cunha Pereira, uma das principais e mais significativas mudanças foi a introdução da mediação como método de resolução de ...
A Segunda Seção, por unanimidade, negou recurso que discutia a partilha do FGTS por ocasião do divórcio. O recurso discutia a partilha de bem imóvel adquirido por ex-cônjuges com doação do genitor da ex-mulher (recorrida) e com saldo de FGTS de ambas as partes, com participação maior dela do que a do ex-marido (recorrente). O Tribunal ...
O novo Código de Processo Civil é uma das leis de maior espectro de incidência, pois é aplicável direta ou supletivamente a todos os processos que não tenham natureza penal. É a lei das leis, pois é ele que viabiliza e possibilita a aplicação de direitos. A partir de 18 de março deste ano, todos ...
“O ordenamento jurídico não prevê a obrigatoriedade de sentimentos que normalmente vinculam um pai a seu filho. Isso porque não há lei que gere tal dever, tendo em vista que afeto é sentimento imensurável materialmente. Tal circunstância, inclusive, refoge do âmbito jurídico, não desafiando dano moral indenizável à suposta vítima de desamor”, registrou o ministro ...
No próximo dia 08 de março, o auditório Phoenix, na Universidade FUMEC, receberá palestra do advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família. Na ocasião, o advogado vai falar sobre o Direito de Família no século XXI. “O conceito de Família tem sofrido variações ao longo do tempo. Embora a antropologia, sociologia e psicanálise ...
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do IBDFAM “Muitos pensam que a família está em desordem, em crise. Muito pelo contrário. A família no século 21 é mais verdadeira e mais autêntica. Existem várias formas de famílias, vocês podem não gostar, não querer, mas vocês têm que respeitar”. Estes são os pilares para entender as novas ...
Fonte: Revista Exame Pergunta: Estou namorando há três anos, mas ainda não moramos juntos e ele visita o meu apartamento somente aos finais de semana. Agora estamos comprando um novo imóvel juntos, pelo qual paguei 80% do valor e ele os 20% restantes. Como não temos nada que documente nossa relação, nem união estável, tenho ...
No dia 29 de fevereiro, segunda-feira, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira especialista em Direito de Família e Sucessões, profere a Palestra Magna “Da Teoria à Prática para o Exercício da Função de Conselheiro Tutelar em Belo Horizonte: Fortalecendo os Conselhos Tutelares.” A palestra faz parte do seminário de abertura da Qualificação Profissional/Formação Continuada, dirigida ...
