O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, aborda uma dúvida que ainda é muito recorrente: “é possível deserdar um filho, ou seja, impedi-lo de receber herança?” De acordo com o advogado, deserdação é o ato pelo qual o autor da herança retira do herdeiro necessário o exercício do direito ...

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais A 4ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas decretou, em uma ação de divórcio, que o ex-marido realize o pagamento de R$ 200 mensais para o custeio das despesas de seis cães. O juiz Rodrigo de Carvalho Assumpção entendeu que, ainda que inviável a equiparação da obrigação ...

Fonte: STJ Apesar da perda de eficácia do artigo 15 da Lei 14.010/2020 – segundo o qual, até 30 de outubro do ano passado, a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o contexto da ...

A Psicanálise interessa ao Direito como um sistema de pensamento e discurso que desconstrói fórmulas e dogmas jurídicos a partir da compreensão do sujeito do inconsciente, do desejo e da sexualidade. Mais tarde Lacan traz a noção de gozo, que somados a estes conceitos, forjam a nossa realidade psíquica e são, também, os motores e ...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de uma mulher para que ela receba pensão do ex-marido de forma imediata até a partilha dos bens. O entendimento foi de que, concretizado o divórcio, o fato de ela ser jovem, saudável e com formação superior não afasta a ...

Fonte:  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, manteve a sentença de 1a instância, que indeferiu o reconhecimento de união estável, após morte, com pessoa que era legalmente casada. A autora interpôs recurso ...

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Governo do Pará publicou decreto com restrições para conter a proliferação da Covid-19 que repercutiu no Direito das Famílias. De acordo com a determinação, em casos de guarda compartilhada, devidamente comprovada por documentos, fica autorizado que as crianças e os adolescentes realizem apenas um deslocamento semanal entre os ...

Fonte: Tribunal de Justiça de Pernambuco A 1ª Vara Cível de Goiana, no interior de Pernambuco encerrou um processo judicial de divórcio em 13 dias. No dia 5 de fevereiro, a autora ingressou com ação de divórcio na Comarca de Goiana, mas como o requerido encontra-se domiciliado na Espanha, isso impedia a realização de uma ...

Fonte: STJ Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere. A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação de alimentos contra um encarcerado. No processo, foi ...

Fonte: STF A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ-SP que manteve a penhora. O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que teve repercussão geral reconhecida pelo ...