(…) Nesse diapasão, Rodrigo da Cunha Pereira : Assim, para entender união estável é fundamental compreender, antes, o que é família. É que o interesse do Estado é dar proteção às entidades familiares. O delineamento do conceito de união estável deve ser feito buscando os elementos caracterizadores de um ‘núcleo familiar’. É preciso saber se ...
Categoria: Citação em jurisprudência
(…) Na realidade, torna-se essencial dar consequência, no plano de sua eficácia jurídica, ao princípio constitucional que consagra a obrigação do Poder Público de velar pela proteção à família e de preservar a sua unidade (CF, art. 226, caput). Isso significa, presente o contexto em análise, que também há de se considerar, no tema concernente ...
Processo 1003185-54.2014.8.26.0223 – Conversão de Separação Judicial em Divórcio – Casamento – M.A.S. – A ação prescinde de dilação probatória, razão pela qual, com fulcro no art. 330, II do Código de Processo Civil, passo a decidir. A Emenda Constitucional 66/10 inovou o ordenamento jurídico, para suprimir as exigências até então previstas para a dissolução ...
Processo 4005232-81.2013.8.26.0223 – Divórcio Litigioso – Casamento – C.I.S. – R.A.O.S. – A requerida, devidamente citada, não impugnou o divórcio, mas requereu a fixação de alimentos em reconvenção. A Emenda Constitucional 66/10 inovou o ordenamento jurídico, para suprimir as exigências até então previstas para a dissolução do casamento. “Foi aprovada em 07/07/2010 pelo Congresso Nacional ...
Processo 0023862-93.2012.8.26.0223 (022.32.0120.023862) – Conversão de Separação Judicial em Divórcio – Casamento – G.S. – R.P.M. – A Emenda Constitucional 66/10 inovou o ordenamento jurídico, para suprimir as exigências até então previstas para a dissolução do casamento. “Foi aprovada em 07/07/2010 pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional que altera as regras e princípios para as ...
Processo 1004017-87.2014.8.26.0223 – Divórcio Litigioso – Casamento – A.A.S. – O requerido devidamente citado não se opôs ao pedido. Sua contumácia enseja a aplicação dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A Emenda Constitucional 66/10, inovou o ordenamento jurídico, para suprimir ...
Processo 1002979-22.2016.8.26.0562 – Alimentos – Lei Especial Nº 5.478/68 – Fixação – E.C.N.U. – – T.C.N.U. – – T.C.N.U. – B.F.U.N. – Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela virago e duas filhas contra o varão. Pretendem a fixação de alimentos compensatórios intuitu familiae, inclusive liminarmente, ante o elevado padrão de vida que ostentavam ...
(…) Um dos maiores juristas brasileiros, o alagoano Paulo Luiz Lôbo, mesmo antes da aprovação da referida Emenda Constitucional, já era enfático quanto à sustentabilidade dessa duplicidade de tratamneto legal, verbis: (…) A superação do dualismo legal repercute os valores da sociedade brasileira atual, evitando que a intimidade e a vida privada dos cônjuges e ...
(…) Pelo princípio do melhor interesse da criança, advindo do princípio da prioridade absoluta, que denota na (…) compreensão de que crianças e adolescentes são sujeitos de direito e não apenas detentores dos direitos dos pais ou responsáveis, é que se desenvolveu princípios jurídicos de proteção para esses sujeitos ainda em desenvolvimento. (PEREIRA, 2015, p. ...
(…) A Constituição Federal , ao outorgar a proteção à família, independentemente da celebração do casamento, vincou um novo conceito , o de entidade familiar, albergando vínculos afetivos outros .” ( grifei ) Cabe referir , por necessário, que esse entendimento – no sentido de que o afeto representa um dos fundamentos mais significativos da ...