(…) Assim, nesse contexto de pluralismo familiar, e pautado nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não se vislumbra a possibilidade de haver nenhuma distinção de direitos ou exigências legais entre as parcelas da população brasileira homoafetiva (ou demais minorias) e heteroafetiva. Mesmo se analisarmos sob o enfoque do menor, não há, ...
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Decisões & LegislaçãoO Professor Rodrigo da Cunha Pereira é, também, referênciapara os Tribunais, que utilizam de suas tesespara complementar decisões.
(…) A multiparentalidade, com a modificação e evolução das relações familiares, bem como com a própria evolução histórica do direito, tende a ser consolidada no cenário jurídico nacional, pois é uma realidade que não pode ser ignorada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. PADRASTO E ENTEADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO COM A MANUTENÇÃO DO PAI ...
(…) No caso sob análise, tem-se que o de cujus, mesmo não estando separado de fato da esposa, manteve união estável com a apelante por mais de 15 (quinze) anos, o que caracteriza a família paralela, fenômeno de frequência significativa na realidade brasileira. O não reconhecimento de seus efeitos jurídicos traz como consequências severas injustiças. ...
(…) O caso se insere no denominado biodireito, na dimensão da ortotanásia, que vem a ser a morte no seu devido tempo, sem prolongar a vida por meios artificiais, ou além do que seria o processo natural. 3. O direito à vida garantido no art. 5º, caput, deve ser combinado com o princípio da dignidade ...
(…) Nessa senda, alguns exegetas do novo Código Civil continuam lendo e entendendo o concubinato, como se fossem intérpretes do revogado Código de 1916. Para tanto, não se pode perder de vista as lições a respeito do novel Codex advindas do mestre Miguel Reale, segundo o qual: A substituição de um Código Civil por outro ...
(…) De acordo com as recentes alterações sobre a matéria, operadas pela lei 13.058/2014 no Código Civil (art. 1584, § 2º), quando não houver acordo entre a mãe e o pai, a guarda do filho será concedida sob a forma compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos ao exercício do poder familiar, salvo se um ...
(…) Um dos maiores juristas brasileiros, o alagoano Paulo Luiz Lôbo, mesmo antes da aprovação da referida Emenda Constitucional, já era enfático quanto à sustentabilidade dessa duplicidade de tratamneto legal, verbis: (…) A superação do dualismo legal repercute os valores da sociedade brasileira atual, evitando que a intimidade e a vida privada dos cônjuges e ...
(…) Pelo princípio do melhor interesse da criança, advindo do princípio da prioridade absoluta, que denota na (…) compreensão de que crianças e adolescentes são sujeitos de direito e não apenas detentores dos direitos dos pais ou responsáveis, é que se desenvolveu princípios jurídicos de proteção para esses sujeitos ainda em desenvolvimento. (PEREIRA, 2015, p. ...
(…) Na sociedade em que vivemos pai e mãe podem separar-se um do outro quando decidirem, mas devem ser inseparáveis dos filhos, sendo dever do Judiciário assegurar que esta será a realidade. Fixar a guarda compartilhada é regulamentar que ambos os genitores são responsáveis em todos os sentidos por seus filhos, têm voz nas decisões ...
(…) A Constituição Federal , ao outorgar a proteção à família, independentemente da celebração do casamento, vincou um novo conceito , o de entidade familiar, albergando vínculos afetivos outros .” ( grifei ) Cabe referir , por necessário, que esse entendimento – no sentido de que o afeto representa um dos fundamentos mais significativos da ...