Processo 1004017-87.2014.8.26.0223 – Divórcio Litigioso – Casamento – A.A.S. – O requerido devidamente citado não se opôs ao pedido. Sua contumácia enseja a aplicação dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A Emenda Constitucional 66/10, inovou o ordenamento jurídico, para suprimir ...
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Decisões & LegislaçãoO Professor Rodrigo da Cunha Pereira é, também, referênciapara os Tribunais, que utilizam de suas tesespara complementar decisões.
Processo 1002979-22.2016.8.26.0562 – Alimentos – Lei Especial Nº 5.478/68 – Fixação – E.C.N.U. – – T.C.N.U. – – T.C.N.U. – B.F.U.N. – Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela virago e duas filhas contra o varão. Pretendem a fixação de alimentos compensatórios intuitu familiae, inclusive liminarmente, ante o elevado padrão de vida que ostentavam ...
(…) Impossibilidade de se suprimir a guarda de um dos genitores com base apenas na existência de desavenças entre os cônjuges separados. Precedentes e doutrina sobre o tema. 3. Necessidade de devolução dos autos à origem para que prossiga a análise do pedido de guarda compartilhada, tendo em vista as limitações da cognição desta Corte ...
(…) Na sociedade em que vivemos pai e mãe podem separar-se um do outro quando decidirem, mas devem ser inseparáveis dos filhos, sendo dever do Judiciário assegurar que esta será a realidade. Fixar a guarda compartilhada é regulamentar que ambos os genitores são responsáveis em todos os sentidos por seus filhos, têm voz nas decisões ...
(…) Hodiernamente deve-se buscar um conceito plural de paternidade, no qual a vontade, o consentimento, a afetividade e a responsabilidade jurídicas devem ser consideradas, não sendo o vínculo consanguíneo o único apto a comprovar a paternidade. – Nos termos do art. 1.840, do CC, “na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, ...
(…) Observada a hipótese da existência de dois vínculos paternos, caracterizada está a possibilidade de reconhecimento da multiparentalidade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. PADRASTO E ENTEADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO COM A MANUTENÇÃO DO PAI BIOLÓGICO. MULTIPARENTALIDADE. Observada a hipótese da existência de dois vínculos paternos, caracterizada está a possibilidade de reconhecimento da multiparentalidade. ...
(…) Considerando que no caso em apreço ambos os genitores são aptos ao exercício da guarda, e que a divisão de decisões e tarefas entre eles possibilitará um melhor aporte de estrutura para a criação do infante, impõe-se como melhor solução não o deferimento de guarda unilateral, mas da guarda compartilhada. – Para sua efetiva ...
(…) Os alimentos compensatórios – não previstos no ordenamento jurídico pátrio – são admitidos pela doutrina e pela jurisprudência com o objetivo de equilibrar o padrão de vida do casal, compensando o desequilíbrio gerado pelo rompimento da relação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR ...
(…) Com a sobrevinda da Emenda Constitucional n. 66/10, a conferir nova redação ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição, o instituto da separação foi abolido da ordem jurídica brasileira, passando o divórcio a figurar como única ação para dissolução do casamento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO – EMENDA ...
(…) Porém, há que se considerar a variabilidade ou possibilidade de alteração que caracteriza os alimentos e que está prevista e reconhecida na regra supratranscrita. Assim, não diz respeito somente à possibilidade de sua redução, majoração e exoneração na mesma forma em que inicialmente fixados, mas também à alteração da própria forma do pagamento sem ...