(…) Mas, sobrevinda a Lei 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a questão ganhou novos contornos, introduzido no CC/02 o art. 1.775-A, de cujo teor se colhe: “na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais ...
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Decisões & LegislaçãoO Professor Rodrigo da Cunha Pereira é, também, referênciapara os Tribunais, que utilizam de suas tesespara complementar decisões.
Processo 0045518-82-2015 Pedido de Providências R C P N N N T S – VISTOS, Trata-se de consulta do Sr. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, da Comarca da Capital, acerca da forma de cumprimento de mandado judicial que determinou a averbação do patronímico do padrasto no nome da registrada, bem como o nome ...
(…) Na realidade, torna-se essencial dar consequência, no plano de sua eficácia jurídica, ao princípio constitucional que consagra a obrigação do Poder Público de velar pela proteção à família e de preservar a sua unidade (CF, art. 226, caput). Isso significa, presente o contexto em análise, que também há de se considerar, no tema concernente ...
Processo 1003185-54.2014.8.26.0223 – Conversão de Separação Judicial em Divórcio – Casamento – M.A.S. – A ação prescinde de dilação probatória, razão pela qual, com fulcro no art. 330, II do Código de Processo Civil, passo a decidir. A Emenda Constitucional 66/10 inovou o ordenamento jurídico, para suprimir as exigências até então previstas para a dissolução ...
Processo 4005232-81.2013.8.26.0223 – Divórcio Litigioso – Casamento – C.I.S. – R.A.O.S. – A requerida, devidamente citada, não impugnou o divórcio, mas requereu a fixação de alimentos em reconvenção. A Emenda Constitucional 66/10 inovou o ordenamento jurídico, para suprimir as exigências até então previstas para a dissolução do casamento. “Foi aprovada em 07/07/2010 pelo Congresso Nacional ...
Processo 0023862-93.2012.8.26.0223 (022.32.0120.023862) – Conversão de Separação Judicial em Divórcio – Casamento – G.S. – R.P.M. – A Emenda Constitucional 66/10 inovou o ordenamento jurídico, para suprimir as exigências até então previstas para a dissolução do casamento. “Foi aprovada em 07/07/2010 pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional que altera as regras e princípios para as ...
Processo 1004017-87.2014.8.26.0223 – Divórcio Litigioso – Casamento – A.A.S. – O requerido devidamente citado não se opôs ao pedido. Sua contumácia enseja a aplicação dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A Emenda Constitucional 66/10, inovou o ordenamento jurídico, para suprimir ...
Processo 1002979-22.2016.8.26.0562 – Alimentos – Lei Especial Nº 5.478/68 – Fixação – E.C.N.U. – – T.C.N.U. – – T.C.N.U. – B.F.U.N. – Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela virago e duas filhas contra o varão. Pretendem a fixação de alimentos compensatórios intuitu familiae, inclusive liminarmente, ante o elevado padrão de vida que ostentavam ...
(…) Impossibilidade de se suprimir a guarda de um dos genitores com base apenas na existência de desavenças entre os cônjuges separados. Precedentes e doutrina sobre o tema. 3. Necessidade de devolução dos autos à origem para que prossiga a análise do pedido de guarda compartilhada, tendo em vista as limitações da cognição desta Corte ...
(…) Na sociedade em que vivemos pai e mãe podem separar-se um do outro quando decidirem, mas devem ser inseparáveis dos filhos, sendo dever do Judiciário assegurar que esta será a realidade. Fixar a guarda compartilhada é regulamentar que ambos os genitores são responsáveis em todos os sentidos por seus filhos, têm voz nas decisões ...