Fonte: STJ Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o chamado pacto antenupcial –, as relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o patrimônio comum que será formado e sua futura destinação. A extinção ...
A Justiça de São Paulo acolheu embargo de terceiro oposto pela filha de um devedor, a fim de afastar a penhora de imóvel. A autora da ação afirmou que a casa é o único bem de sua família, sendo, portanto, impenhorável. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de ...
Duas irmãs conseguiram na 1ª vara Federal de Caraguatatuba/SP autorização para que sejam realizados os procedimentos médico-hospitalares necessários à reprodução assistida e fertilização in vitro, relativos à doação de óvulos entre ambas. As irmãs (autoras da ação) pediram o afastamento do ato normativo constante das resoluções 2.121/15 e 2.168/17, do Conselho Federal de Medicina, cujo ...
Em decisão inovadora, a Justiça do Rio de Janeiro autorizou uma pessoa não-binária, que não se identifica com o gênero feminino nem masculino, a ter em sua certidão de nascimento “sexo não especificado”. A sentença é da 1ª Vara de Família da Ilha do Governador. O Ministério Público estadual deu parecer favorável ao pedido, o ...
Retorno das escolas divide opiniões; advogado analisa No programa É de Casa da TV Globo, no último sábado (19), o advogado Rodrigo da Cunha Pereira conversou com o apresentador Manoel Soares sobre a reabertura das escolas. Para o advogado, especialista em Direito de Família e Sucessões, “o melhor caminho sempre é o diálogo”. Assista aqui ...
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ atestou que um homem ocultava os bens para alegar que não havia condições de financiar a pensão alimentícia de dois filhos gerados em seu ex-relacionamento. Com isso, além de custear os alimentos, ele foi condenado a pagar 25% do seu rendimento líquido e financiar os ...
O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, listou 10 itens importantes no momento de realizar o divórcio de forma online. 1 – CNJ expediu Provimento Nº 100 sobre a prática de atos notariais eletrônicos No dia 26 de maio de 2020, o CNJ expediu o Provimento Nº 100 que ...
A Justiça de Mato Grosso do Sul converteu, por decisão liminar, a separação judicial em divórcio após 15 anos da separação de fato do casal. A decisão da Vara Única de Glória de Dourados, no interior do estado, observou que o divórcio depende exclusivamente da vontade de uma das partes. A autora da ação alegou ...
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar de caráter indenizatório foi imposta em decorrência de ato ilícito. Para os ministros, a única hipótese de prisão por dívida admitida no ordenamento jurídico brasileiro é aquela ...
A partilha de bens é a divisão ou repartição de bens, ou patrimônio segundo a relação jurídica que se formou, em tantas porções quanto forem os beneficiários. A partilha pode se dar em decorrência da dissolução do vínculo conjugal, da liquidação de uma sociedade, em razão da morte em um processo de inventário, ou mesmo ...
