Fonte: STF Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, inciso I – que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca no regime da separação absoluta de bens –, mesmo que o casamento tenha acontecido ainda ...
A medida é admitida quando acusado ou o réu for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deferiu Habeas Corpus (HC 192800) para conceder prisão domiciliar a uma avó de duas crianças menores de idade, das quais detém ...
Diversas pesquisas apontam que, em 50 anos, os perfis de pessoas que já morreram vão ser maioria no Facebook, ultrapassando os perfis de usuários vivos. Em 2019, uma pesquisa realizada pela Universidade de Oxford, no Reino Unido, mostrou que, até 2100, a plataforma poderá ter entre 1,4 bilhão a 4,9 bilhões de perfis de pessoas ...
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A sexualidade na maturidade ainda é um tabu. A negligência sobre o tema, além de revelar como as pessoas idosas ainda são tratadas na nossa sociedade, resulta em uma série de prejuízos a essa população, marcada pela fragilidade de direitos e ainda vítima de variadas formas de discriminação. A ...
Uma modalidade autônoma de dano, na qual se indeniza a subtração da chance séria e real de se alcançar, futuramente, um benefício ou de evitar ou diminuir uma situação de risco. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, listou 08 coisas que você precisa saber sobre a teoria da ...
A Primeira Turma da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO confirmou decisão de primeiro grau para negar o pedido feito por uma mulher a fim de ser reconhecida como companheira de homem já falecido. A alegação de que eles mantiveram uma relação afetiva por 40 anos, sem provas ...
A 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS a conceder o benefício de pensão vitalícia por morte à esposa de uma mulher transgênero. A autora alegou que o marido realizou a troca de identidade sexual, sendo averbado o novo nome na certidão de casamento e também na certidão ...
O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que usufruto vidual é um tipo de usufruto, criado pelo CCB de 1916 para proteger e dar assistência ao cônjuge viúvo, em razão de ocupar o terceiro lugar na ordem de vocação hereditária, após descendentes e ascendentes. O cônjuge viúvo se ...
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM completou 23 anos de fundação no último domingo, 25 de outubro. O aniversário em meio à pandemia do Coronavírus suscita reflexões não só sobre os avanços conquistados ao longo dessa trajetória, mas também sobre os novos desafios que surgem neste momento de excepcionalidade. “Estamos sendo obrigados ...
O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que o percentual de imposto de renda que incide sobre a pensão alimentícia varia de acordo com o valor da pensão. “Certamente não é justo essa incidência, já que o alimentário é quem deve pagar o IR”, afirma o advogado. O ...
