A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que anulou testamento particular em razão de assinatura falsa. A ré, que indevidamente recebeu apartamento de herança, foi condenada a pagar indenização por perdas e danos tendo como base de cálculo o valor locatício mensal, a ser apurado na fase ...
O jornal a Folha de S. Paulo publicou uma reportagem sobre a possibilidade dos homens também requererem o salário-maternidade. O benefício é previsto em lei e pode ser requerido por apenas um dos integrantes do casal. Leia a matéria na íntegra aqui. De acordo com os dados do INSS, a quantidade de salários-maternidade pagos a ...
A Advocacia-Geral da União – AGU apresentou embargos de declaração sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que determinou, no ano passado, a criminalização da homotransfobia com aplicação da Lei do Racismo (7.716/1989). O julgamento, que teve o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM como amicus curiae e a sustentação oral ...
A 5ª Vara da Família da comarca de Goiânia, decretou, em sentença parcial de mérito, o divórcio de um casal após o pedido inicial feito apenas por parte da esposa. O entendimento é de que a vontade de um dos cônjuges é o único requisito para o divórcio. De acordo com os autos, a ação ...
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou mulher por falsa atribuição de paternidade. Pelos danos morais, ela deverá indenizar o ex-companheiro em R$ 7 mil. De acordo com os autos, após o termino da união estável, a requerida manteve encontros amorosos com o autor a fim de reatar ...
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) autorizou a penhora de um campo de futebol e uma piscina que ficam ao lado da residência de um empresário de Blumenau (SC). Essas áreas de lazer não foram consideradas residência familiar e, por isso, não são impenhoráveis. “O fim primeiro e maior ...
Alimentos provisórios é uma terminologia utilizada pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) para designar os alimentos fixados liminarmente para suprir as necessidades urgentes do alimentário durante o trâmite da ação. São alimentos fixados initio litis, decorrentes de prova preconstituída, ou seja, são arbitrados no início da ação com base nas provas e argumentos apresentados ...
Amanhã, 07 de outubro, acontece a II Conferência de Família e Tecnologia do IBDFAM. O objetivo é debater o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – no Direito das Famílias e Sucessões. A programação começa às 16h00 com palestra de abertura do presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira e ...
No dia 29 de setembro deste ano, o STF publicou a ementa do Mandado de Injunção que resultou na criminalização da homofobia. O julgamento aconteceu no dia 13 de junho de 2019 sob relatoria do ministro Edson Fachin. Em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela criminalização da homofobia e ...
Disregard é uma expressão da língua inglesa que significa ignorar. É um “remédio” legal utilizado para se chegar até a verdadeira realidade econômica de alguém que se esconde “atrás” de pessoa jurídica, isto é, que “blindou” seu patrimônio de forma a falsear sua realidade econômico-financeira. Também conhecida como teoria da desconsideração da pessoa jurídica, possibilita ...
