O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de ...
Projeto que pretende remover direitos de núcleos familiares não convencionais é anticonstitucional e ignora a realidade do país por Redação JC Escrever um texto opinativo sobre o Estatuto da Família não é tarefa fácil. Isso porque escrevemos na tentativa de persuadir um leitor conservador, não aberto ao que foge do convencional, com o qual não ...
Há uma semana, a aprovação do projeto de lei do Estatuto da Família em uma comissão especial na Câmara Federal causou alvoroço nas redes sociais. Entre manifestações favoráveis e críticas ao resultado da votação, algumas dúvidas ficaram no ar: afinal, o que é esse estatuto? Qual é a sua função? O projeto de lei 6583/13, ...
Há que diga que família é tudo igual, mesmo quando é diferente. No caso de Ruth, é formada por ela e pelos filhos Gustavo e Gabriele. Assim como Luciomar, que tem Cauani e Antoni. Ou Vivian, Andrea e, agora, Maria Valentina. Esses e tantos outros arranjos familiares, porém, não estão contemplados no Projeto de Lei ...
Por Rodrigo da Cunha A revolução sexual e de costumes repercutiu e continua repercutindo fortemente no Direito de Família e Sucessões. Não é mais necessário casamento para legitimar as relações sexuais, e nem mesmo é necessário sexo para haver reprodução. As técnicas de reprodução assistida têm proporcionado o nascimento de famílias parentais, e a sexualidade ...
Rodrigo da Cunha Hoje, 05 de outubro, a Constituição da República faz 27 anos de sua promulgação. É a sétima do pais, antecedida pelas de 1824, 1889, 1934, 1937, 1967, 1969 e também é conhecida como Constituição Cidadã. Ela introduziu novos direitos, valores e princípios fundamentais e orientadores para todo o sistema jurídico. O principio ...
Estatuto que limita o conceito de família a união entre homem e mulher pode ser votado nos próximos dias Mais de 60 entidades assinaram o Manifesto Pela Garantia de Direitos Para Todos os Tipos de Família, no dia 21 de setembro, na sede da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), em Porto ...
Os desembargadores da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiram pela multiparentalidade na certidão de nascimento de adotanda. Assim, constará no registro da jovem o nome do pai biológico e do pai-adotante e, como consequência, a adoção do sobrenome do adotante sem prejuízo da manutenção do sobrenome do ...
Nos dias 17 e 18 de setembro acontece a nona edição do Congresso de Direito Processual de Uberaba (MG). Considerado o mais importante evento nacional na área, o Congresso tem como proposta difundir e debater o conhecimento jurídico e processual do Triângulo Mineiro e destacar o conhecimento produzido na região em âmbito internacional. Essa edição ...
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou um pai a indenizar moralmente em RS 100 mil filho que não teve afeto. O juiz Francisco Marques Pereira, da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, entendeu que, um pai que trata com frieza e não presta apoio afetivo e financeiro um filho deve indenizá-lo moralmente. ...
