Uma adolescente que matou o pai foi declarada indigna de receber a herança paterna pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC. A ação foi ajuizada pelos avós da jovem sob o argumento de que ela praticou ato infracional equiparado a homicídio doloso. Os autores defendem que, embora a ré seja adolescente, a declaração ...
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 179/2023 reconhece a família multiespécie como entidade familiar e garante pensão alimentícia para animais de estimação. O texto foi apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União) no começo do mês. Na justificativa, o autor frisa que “não se trata, evidentemente, de igualar filhos humanos e ...
A Segunda Vara da Família do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a decretação de divórcio por meio de tutela de evidência, permitindo que a parte que deseja pôr fim ao casamento não precisasse esperar pelo trâmite processual completo. O uso desse recurso agilizou o processo de divórcio. Segundo informações do processo, ...
Em Santa Catarina, uma mulher que foi iludida a acreditar na infidelidade de seu marido deve ser indenizada por danos morais pela suposta “amante”. A Segunda Vara Cível de Mafra decidiu que a fraude “demonstra total falta de civilidade e urbanidade” e estabeleceu o pagamento em R$ 5.000. No caso, a mentira foi criada por ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou uma decisão anterior e restabeleceu a sentença que permitiu a transferência de uma criança para a Holanda com a mãe. Além disso, o juiz estabeleceu o regime de guarda compartilhada e definiu os termos da convivência em benefício do pai, que reside no Brasil. A ...
Um casal de Belo Horizonte optou por incluir uma cláusula de multa de R$ 180 mil por traição no seu pacto antenupcial. A juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, responsável pela Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, validou o documento e autorizou a inclusão da mencionada cláusula no contrato. Para o advogado Rodrigo ...
Supremo Tribunal Federal se reunirá para decidir sobre a constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil, e a aplicação da regra às uniões estáveis Fonte: Ana Farah – revista Cartórios com Você Em breve, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre a constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens no casamento ...
Uma mulher deverá pagar R$ 5 mil de danos morais ao pai de seu filho após não tê-lo convidado para a celebração do batismo da criança. O entendimento do juízo da 2ª Vara de São Bento do Sul, em Santa Catarina, é de que o mau relacionamento entre as partes não pode ser utilizado como ...
Uma mulher que manteve relação extraconjugal antes da oficialização do divórcio não deve indenizar por danos morais. O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Florianópolis considerou que não houve humilhação de maneira vexatória e pública. Cabe recurso da decisão. No caso dos autos, o homem alegou que a ex-esposa abandonou o convívio do lar ...
Uma idosa de 97 anos conquistou, na Justiça de Minas Gerais, o reconhecimento de paternidade. O processo foi realizado no Centro de Reconhecimento de Paternidade do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. Quando nasceu, ela e sua irmã gêmea foram separadas e doadas para dois casais amigos da mãe biológica. O ...
