Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJDFT) A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve decisão que condenou um homem acusado de cometer o crime de estelionato afetivo contra uma mulher. De acordo com o Tribunal, entre os meses de abril e maio ...
1 – Ele produz efeitos retroativos ao do óbito É aquele que se dá mesmo após a morte dos cônjuges, e produz efeitos retroativos ao do óbito. 2 – A separação de corpos e/ou de fato entre o casal é determinante para a decretação do divórcio post-mortem É possível decretar o divórcio após a morte ...
O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que usucapião familiar é um usucapião criado pela Lei nº 12.424/11, que estabeleceu um novo tipo de usucapião especial para abranger as relações familiares, ou mais especificamente, para as relações conjugais, seja advinda do casamento ou união estável, hetero ou homoafetiva. ...
O milenar instituto da adoção é a primeira e maior evidência de que a família é uma estruturação psíquica, em que cada membro ocupa lugares determinantes, de pai, mãe, filhos. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, listou os tipos mais conhecidos de adoção. Confira! ADOÇÃO À BRASILEIRA É ...
O Supremo Tribunal Federal – STF negou provimento ao Recurso Extraordinário – RE 1.167.478 (Tema 1.053) e, por maioria, fixou o entendimento de que, após a promulgação da Emenda Constitucional – EC 66/2010, a separação judicial não é requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro. O julgamento, iniciado em 26 de outubro, ...
Podemos chamar de Clínica do Direito o escritório de advocacia que trabalha com o Direito de Família e Sucessões com uma abordagem que engloba a compreensão da formalidade jurídica, e tratam os casos em uma dimensão que inclui, a compreensão da subjetividade, que se presentifica nos atos e fatos jurídicos. A atuação dos profissionais do ...
Nessa terça-feira (12), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou a julgar se um prêmio de R$ 28,7 milhões conquistado durante casamento com separação obrigatória de bens deve entrar na meação do inventário após o falecimento do marido. No caso dos autos, a esposa ganhou R$ 28,7 milhões em um concurso ...
Um contrato é um acordo de vontades criador de direitos e obrigações. São exemplos de contratos em Direito de Família e Sucessões, além do casamento: contrato/pacto antenupcial, pacto pós‑nupcial (mudança de regime de bens) contrato de geração de filhos, contrato de união estável, contrato de namoro. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito ...
A Oitava Vara de Família de Belo Horizonte isentou um pai de pagar pensão alimentícia a seu filho de 23 anos. O jovem já está empregado, possui um diploma em Gestão Empresarial e está atualmente matriculado em um programa de especialização na mesma área. A interpretação é de que a determinação de pagar pensão alimentícia, ...
Alimentos provisórios é uma terminologia utilizada pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) para designar os alimentos fixados liminarmente para suprir as necessidades urgentes do alimentário durante o trâmite da ação. São alimentos fixados initio litis, decorrentes de prova pré-constituída, ou seja, são arbitrados no início da ação com base nas provas e argumentos apresentados ...
